Venda de cota de consórcio com promessa de rápida contemplação leva à condenação da administradora ao pagamento de dano moral e a imediata e integral restituição das parcelas pagas.

Profile Profile • 7 de novembro de 2022

Em julgamento realizado no dia 09 de dezembro de 2025, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Administradora de Consórcio, com a declaração de nulidade do contrato de consórcio e a imediata devolução dos valores pagos, com correção monetária pela Taxa Selic desde cada desembolso, bem como, condenou também a Administradora ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00.


Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, em razão de contrato de consórcio firmado por consorciada junto à administradora de consórcio mediante falsa promessa de libração de crédito (cota contemplada).


Pelo teor das conversas trocadas entre a consorciada e o representante da administradora pelo WhatsApp, os desembargadores do TJSP entenderam que houve evidente vício de consentimento na contratação (promessa de contemplação). Na decisão, restou consignado que “restando claro o vício de consentimento, pois no momento da negociação fora prometido à autora condições diversas daquelas efetivamente contratadas, corolário lógico seja declarada a nulidade do negócio jurídico”. Que no caso julgado, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, a consorciada foi induzida ao erro, contratando consórcio em condições completamente opostas ao passado pelo intermediador, e tentou por diversas vezes resolver a questão pela vi administrativa, porém, sem sucesso, sendo obrigada a entrar com ação judicial para poder reaver seu dinheiro e anular o contrato de consórcio. O Juiz de Primeira Instância fixou o valor em R$15.000,00, mas o Tribunal de Justiça baixou para R$5.000,00.


Deram provimento ao recurso da administradora, apenas para baixar o valor do dano moral em VOTAÇÃO UNÂNIME. Dessa decisão, ainda cabe recurso.



 

Administradora de Consórcio é condenada à restituir os valores pagos pelo consorciado, corrigidos monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça e não pela variação do preço do bem.

Por Profile Profile • 7 de novembro de 2022
Em julgamento realizado no dia 25 de outubro de 2022, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação da Administradora e manteve a sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, com a condenação da Administradora de Consórcio à restituição dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo, incidindo sobre o montante a ser restituído, apenas com a dedução do percentual da taxa de administração, sendo considerada abusiva a incidência das multas contratuais (cláusula penal).

Administradora é condenada a pagar dano moral e a restituir de forma imediata e integral as parcelas pagas ao consorciado por se recusar a entregar a carta de crédito.

Por Profile Profile • 7 de novembro de 2022
Em julgamento realizado no dia 31 de outubro de 2025, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do autor e condenou a Administradora de Consórcio, à imediata e integral devolução dos valores pagos, devidamente corrigido desde cada desembolso, bem como, condenou também a Administradora ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00.